domingo, 12 de novembro de 2017

QUEM PODE SER FISCALIZADO NO MAR, PELA MARINHA?


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Foto/Divulgação: Patrulha de Polícia Naval - Marinha do Brasil


Em Águas Brasileiras, chamadas de Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB) a Marinha do Brasil é soberana e deve fiscalizar toda e qualquer tipo de embarcação nacional e/ou estrangeira, obviamente, em obediência à legislação marítima brasileira, internacional, inclusive, acordos e tratados internacionais e às normas da IMO.

Quando o assunto é navegação de esporte e recreio, tema principal deste blog, a norma a ser seguida é a LESTA - Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário e o seu Regulamento (RLESTA) e, principalmente, a bíblia do navegador amador, ou seja, a NORMAM-03. 

Portanto, a NORMAM-03, no seu item 0702, do Capítulo 7, prevê que a Marinha do Brasil, por meio de seus representantes, especialmente, os agentes das Capitanias dos Portos, pode/devem proceder a INSPEÇÃO NAVAL em qualquer embarcação.

O objetivo da inspeção naval é a constatação do cumprimento do compromisso assumido pelo proprietário, através do Termo de Responsabilidade, ou de suas condições de segurança. 

Já o objetivo da LESTA é a garantia da integridade física de banhistas e esportistas, portanto, visa à segurança da navegação, à salvaguarda da vida humana no mar e à defesa e proteção do meio ambiente marinho.


A inspeção naval poderá ser delegada por meio de convênio da Marinha com órgãos  estaduais e/ou municipais, cujos agentes (guardas municipais, policiais militares, etc. poderão proceder a fiscalização do tráfego das embarcações nas áreas adjacentes às praias, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

Importante também destacar que a inspeção naval é um ato administrativo que dispensa o mandado judicial para proceder busca pessoal, vistoria em camarotes, cavernas abaixo ou acima, etc. em que pese alguma jurisprudência em sentido contrário, da qual, com todo respeito, ousamos discordar. Ao contrário, a Marinha não poderia exercer, com EFICIÊNCIA, o seu mister na conformidade do Artigo 37 da CF/88, caso tivesse que pedir autorização judicial para cumprir a sua Missão, qual seja, zelar pela soberania do Mar do Brasil.

É isso e bons ventos a todos!

Luiz Eiroz
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sábado, 11 de novembro de 2017

INFRAÇÕES QUE CAUSAM INTERRUPÇÃO, RETIRADA OU IMPEDIMENTO DA NAVEGAÇÃO


Foto/Divulgação: Marinha do Brasil

Na última postagem, vimos todas as infrações que geram a apreensão da  embarcação de esporte e recreio. Agora, veremos as infrações que geram, de acordo com a conduta proibida do navegador, as seguintes penalidades:

1. interrupção da navegação - (em plena navegação/singradura) - o agente da Autoridade Marítima, lavrará a notificação e poderá liberar a embarcação desde que a infração seja sanada no local;

2. retirada da embarcação do tráfego - quando a irregularidade constatada pelo agente fiscalizador não possa ser sanada no local. E, em nome da segurança da navegação, da salvaguarda da vida humana no mar e/ou da prevenção da poluição hídrica, a embarcação é escoltada até uma marina, garagem náutica, estaleiro, etc., mais próximo, onde será lacrada mediante termo escrito e contra-recibo e 

3. impedir a saída da embarcação - pelas mesmas razões e motivos elencados no item 2 acima. Neste caso, os militares marinheiros montam uma operação de "bloqueio" imediatamente após a saída da embarcação da marina onde fica guardada/atracada, onde procede uma minuciosa fiscalização e, caso constatem alguma irregularidade grave, determinam o retorno da embarcação ao ponto de origem, obviamente, mediante a lavratura da notificação. 

Agora, vamos conhecer todas as infrações que geram tais penalidades:


a) quando seu condutor tiver sua carteira de habilitação apreendida e não existir pessoa a bordo habilitada para conduzir a embarcação;

b) com excesso de lotação;

c) condutor sem habilitação específica para a área em que está navegando;

d) ausência dos tripulantes previstos no cartão de tripulação de segurança, caso o possua;

e) falta de extintores de incêndio ou extintores fora do prazo de validade;

f) falta de coletes salva-vidas suficientes para todos a bordo no momento da inspeção;

g) falta de equipamento ou equipamento de comunicações rádio obrigatório avariado;

h) sem equipamento para produção dos sinais sonoros previstos no RIPEAM;

i) poluindo o ambiente, seja com óleo, combustível ou detritos lançados à água;

j) com excesso de óleo nos porões;

l) com o sistema elétrico inoperante;

m) sem aparelho de fundeio;

n) com falta das embarcações de sobrevivência/balsas salva-vidas ou com o prazo de validade de revisão vencido; e

o) com bússola ou agulha magnética/giroscópica inoperante.

O enquadramento nas situações descritas levará em conta:

1. o tipo de embarcação;
2. a área em que está navegando e 
3. os equipamentos ou dispositivos constantes da sua dotação.

Eu já ia me esquecendo de dizer que essa matéria também é cobrada no exame para Arrais-amador e Motonauta. 

Bons ventos a todos!

Luiz Eiroz
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segunda-feira, 6 de novembro de 2017

INFRAÇÕES QUE GERAM A PENALIDADE DE APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO DE ESPORTE E RECREIO


Foto/Dvulgação: CPRN - G1



Se você deseja passar na prova de Arrais-Amador e/ou Motonauta, e não quer ter a sua embarcação apreendida pela Marinha, então, deve ler (também) esta postagem, que foi extraída na íntegra, do Capítulo 7, item 0711, da NORMAM-03, onde seguem descritas todas as infrações passíveis de apreensão da embarcação de esporte e recreio, sem prejuízo de outras penalidades previstas na legislação marítima brasileira e noutras leis específicas.

INFRAÇÕES QUE GERAM A PENALIDADE DE APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO:


a) navegando em área para a qual não foi classificada;
b) conduzida por pessoal sem habilitação;
c) trafegando sem o TIE;
d) sendo utilizada para a prática de crime;
e) trafegando sem as luzes e marcas previstas nas normas em vigor;
f) trafegando em péssimo estado de conservação;
g) quando deixar de atender determinação para interromper a singradura;
h) em caso de violação de lacre da CP/DL/AG;
i) quando, sendo classificada como de esporte e/ou recreio, estiver sendo utilizada comercialmente para o transporte de passageiros, carga ou turismo e diversão;
j) quando descumprindo as restrições estabelecidas para as áreas seletivas para a navegação;
l) trafegando em área de segurança; e
m) quando estiver sendo conduzida por pessoal em estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica de qualquer natureza.

Quando ocorrer apreensão da embarcação será, obrigatoriamente, lavrado o auto de apreensão, que deverá ser assinado pela autoridade que apreendeu e, sempre que possível, por testemunhas.


Bons ventos!
Luiz Eiroz
Whats (13) 99680-8701

domingo, 5 de novembro de 2017

BUSCA E SALVAMENTO NO MAR - REGRAS GERAIS


Foto/Divulgação: Acidente Náutico NOV/17 - Montão de Trigo - Grupo Amigos do Mar - SP 

Quando o assunto é busca e salvamento de pessoa em perigo no mar, no âmbito da navegação de esporte e recreio, a Autoridade Marítima Brasileira, representada pela Diretoria de Portos e Costas (DPC), órgão da Marinha do Brasil, responsável pela elaboração de normas complementares à LESTA e seu Regulamento (RLESTA), disciplinou este tema, obviamente, na NORMAM-03, em seu item 0109, letra "c", que segue:

a) A busca e salvamento de vida humana em perigo a bordo de embarcações no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores, obedecem à legislação específica estabelecida pelo Comando de Operações Navais;

b) Qualquer pessoa, especialmente, o Comandante da embarcação, é obrigada, desde que o possa fazer sem perigo para sua embarcação, tripulantes e passageiros, a socorrer quem estiver em perigo de vida no mar, nos portos ou nas vias navegáveis interiores;

c) Qualquer pessoa que tomar conhecimento da existência de vida humana em perigo no mar, nos portos ou vias navegáveis interiores, deverá comunicar imediatamente o fato à CP/DL/AG ou Autoridade Naval, mais próxima; e 

d) Nada será devido pela pessoa socorrida, independentemente de sua nacionalidade, posição social e das circunstâncias em que for encontrada. 


BREVES COMENTÁRIOS


O capítulo 1, item 0109, letra "a" da NORMAM-03, conforme descrito acima, deixa claro que os procedimentos sobre BUSCA e SALVAMENTO, no Brasil, obedecem regras ditadas pelo Comando de Operações Navais da Marinha do Brasil. 

Na sequência, a letra "b", deixa muito claro que qualquer pessoa que esteja a bordo de uma embarcação, principalmente, o comandante, devem socorrer quem esteja em perigo no mar, desde que possa fazê-lo sem o sacrifício da própria vida, da integridade da embarcação e/ou da sua carga (carga - em navio mercante). Claro, que isso não vale para os MILITARES, POLÍCIAS MILITARES e forças de BUSCA  e SALVAMENTO.

Na letra "c", do item 0109, foco da nossa postagem, é bom frisar, que para a NORMAM-03, não importa o meio de comunicação utilizado entre a suposta vítima (em perigo a bordo de uma embarcação) e àquele que tomou ciência do fato, por exemplo, via Whatsapp. Também pouco importa se quem tomou ciência está no mesmo local do sinistro ou se está em terra.

Por último, na letra "d", a Autoridade Marítima deixa claro que as despesas da busca e salvamento correrão por conta da embarcação salvadora, seja particular ou pertencente a órgão público.


CANAIS E FREQUÊNCIAS MARÍTIMAS 


SERVIÇO MÓVEL MARÍTIMO 

Contato terra-bordo

 Ligações e Informações - 24hs

0800 701 2141

Contato bordo-terra

 Via Rádio 

VHF
ANATEL

Contato bordo-terra

 Via Rádio 

HF

RENEC

TELEFONES ÚTEIS DA AUTORIDADE MARÍTIMA BRASILEIRA:


SALVAMAR BRASIL 
EMERGÊNCIAS ou PERIGO A BORDO
Tel.: 185

CAPITANIA DOS PORTOS DE SÃO PAULO - CPSP
Sala de Estado (Telefonista): (13) 3221-3454 / (13) 3221-3455 

DELEGACIA DA CPSP DE SÃO SEBASTIÃO
Tel.: (12) 3892-1550

DELEGACIA DA CPSP DE PRESIDENTE EPITÁCIO
Tel.: (18) 3281-3175

CCEMSP - Centro de Coordenação de Estudos da Marinha em São Paulo
Tel.: (11) 3131-4930

Capitania Fluvial do Tietê-Paraná
Tel.: (14) 3604-1000


TELEFONES ÚTEIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO:


COPOM - CENTRAL DE OPERAÇÕES POLICIAIS MILITARES 
Tel.: 190

COBOM - CENTRO DE OPERAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS 
Tel.: 193

1º Pel 5ª CIA PAmb Mar - PRIMEIRO PELOTÃO DA QUINTA COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL MARÍTIMA (do 3º Batalhão de Polícia Militar Ambiental)  - (PLANTÃO 24hs)
Tel.: (13) 3851-1795 / 3851-1795


Bons ventos!
Luiz Eiroz

Whatsapp (13) 99680-8701




sábado, 4 de novembro de 2017

VAGAS - MECÂNICO DE MOTOR DE POPA E JET SKI



MECANICO NAUTICO



Concessionária de Motores Marítimos Autorizada YAMAHA e MERCURY precisa de Mecânico de Motor de Popa e Jet Ski com competência em MANUTENÇÃO e REPARO.

Tipo de Contrato: Por tarefa.

Excelente remuneração.

REQUISITOS MÍNIMOS: 

1. Ser mecânico com experiência comprovada, por meio de Certificados, em manutenção e reparos em quaisquer uma das marcas de motores citadas neste anúncio.
Observação: Remuneração à combinar.

CONTATOS PARA ENVIO DE CURRÍCULOS OU AGENDAMENTO DE ENTREVISTA:


e-mail: navegacaodeesporteerecreio@gmail.com 
Cel/Whatsapp: (13) 99680-8701
Luiz

quinta-feira, 12 de outubro de 2017

LEI DO MPER - PRINCIPAIS DÚVIDAS


A Lei do Marinheiro de Esporte e Recreio (MPER), está muito próximo da aprovação no Congresso Nacional e é natural que também surjam muitas dúvidas, por exemplo:

1. Qual a NORMAM da DPC irá tratar da categoria do MPER? Será a NORMAM-03, a NORMAM-13 ou a DPC irá criar uma NORMAM EXCLUSIVA para o MPER?

2. Como será feito a separação das categorias de habilitações náuticas dos MPER?

3. Como será a grade curricular do curso de MPER?

4. Quais serão os requisitos mínimos exigidos pela DPC para o cidadão se tornar um MPER?

5. Qual será o piso salarial mínimo do MPER?

6. Quais os critérios serão estabelecidos pela DPC para o MPER ascender na carreira? 

7. Será que a DPC manterá as atuais categorias náuticas (ARRAIS, MESTRE e CAPITÃO) e excluirá a palavra "AMADOR"?

8. Será que a Lei do MPER irá causar desemprego em massa, da forma como aconteceu com as empregadas domésticas? 

9. Qual será o valor mínimo do seguro de vida que o MPER terá a seu favor conforme consta nos PLs em trâmite (5812/13 e 6106/13)?

10. O que mais poderá constar no contrato entre dono de barco e MPER além das atribuições definidas na CBO/MTE?

11. Como será feito o controle de tempo de embarque do MPER? Será pelo ROL de EMBARQUE? 

12. A quantidade de horas trabalhadas e os períodos de descanso por semana do MPER serão os mesmos de um trabalhador AQUAVIÁRIO? 

13. Afinal, o MPER será considerado para todo os fins legais, um AQUAVIÁRIO?

14. O MPER terá direito à aposentadoria especial?

15. Como a DPC pretende fazer com os MPER sem escolaridade mínima mas que são excelentes Homens do Mar? Vai criar uma outra porta de entrada para a categoria MPER?

Essas e muitas outras dúvidas circulam entre os grupos Amigos do Mar e, certamente, ninguém tem e nem terá as respostas, até que a Lei do MPER seja uma realidade.

No entanto, é bom a categoria se preparar para as mudanças que vão atracar, com toda certeza, em todos as marinas brasileiras.

Se você quiser, deixe o seu comentário.

Conheça alguma das minhas sugestões à DPC sobre este tema, clicando aqui

Bons ventos e mar calmo a todos.

Luiz Eiroz 
comentarista náutico


Divulgação: BURGEES YACHT

quarta-feira, 11 de outubro de 2017

VAGAS - MECÂNICO DE MOTOR DE CENTRO E CENTRO/RABETA



Concessionária de Motores Marítimos Autorizada YAMAHA - YANMAR - MERCRUISER - CUMMINS - com abrangência de autuação na Baixada Santista, Litoral Sul e Norte, precisa de MECÂNICO NÁUTICO com competência em MANUTENÇÕES e REPAROS.

REQUISITOS MÍNIMOS: 

1. Ser mecânico com experiência comprovada, por meio de Certificados, em manutenção e reparos em quaisquer uma das marcas de motores citadas neste anúncio, principalmente, com habilidades específicas em VELEIROS e LANCHAS.
2. Possuir Cadastro no MEI (Microempreendedor Individual);
3. Possuir veículo próprio - (pagamos pela locação do veículo).
4. Possuir Celular/Whatsapp

Observação: Remuneração à combinar.

CONTATOS PARA ENVIO DE CURRÍCULOS OU AGENDAMENTO DE ENTREVISTA:


e-mail: navegacaodeesporteerecreio@gmail.com 
Cel/Whatsapp: (13) 99680-8701
Luiz



quarta-feira, 27 de setembro de 2017

LEI DO MPER - SUGESTÕES À DPC .




Em que pese o brilhante trabalho dos autores dos respectivos PL 5812/13 e 6106/13 e, principalmente, pelo Texto Substitutivo, apresentado pelo competente Deputado  Federal João Paulo Papa, não concordo com alguns dispositivos previstos nos referidos projetos.


As sugestões que seguem, não têm a menor pretensão de esgotar o assunto, pelo contrário, mas de provocar mais debates entre os MPER e suas respectivas lideranças junto à DPC e aos representantes dos proprietários de embarcações e demais atores náuticos.


SUGESTÕES À DPC


1. Criar a CHMPER - Carteira de Habilitação do Marinheiro Profissional de Esporte e Recreio.

2. Estabelecer REQUISITOS para o candidato à MPER:
a) ser maior de vinte e um anos;
b) ser habilitado no mínimo há dois anos na categoria Arrais-amador e
c) ser aprovado em curso especializado nos termos da normatização da Autoridade Marítima Brasileira.



REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA OS MPER IDOSOS (LOBOS DO MAR)



Será considerado MPER, para todos os fins, todo amador (ARA, MSA e CPA, exceto, o veleiro e o motonauta) que:

- possuir CHA válida até a data da publicação da Lei do MPER
- comprove junto à Marinha, por qualquer meio de prova admitido em direito, que exerce a atividade profissional em embarcações de esporte e recreio, na função de comandante por mais de 3 anos ininterruptos, independentemente de vínculo trabalhista.


RECONHECIMENTO DA HABILITAÇÃO NÁUTICA ESTRANGEIRA



O reconhecimento de habilitação equivalente a de Marinheiro Profissional de Esporte e Recreio obtida em outro país está subordinado às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais e às normas da Autoridade Marítima Brasileira.



REGRAS DE EQUIVALÊNCIA



Os aquaviários pertencentes aos outros grupos de marítimos definidos na legislação marítima, poderão conduzir embarcações de esporte e recreio, desde que possuam certificação válida e expedida pela Autoridade Marítima Brasileira, obedecendo-se os critérios de equivalência entre as categorias de habilitações.



REGRAS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL DO MPER



 Os cursos e estágios profissionalizantes voltados ao MPER serão de responsabilidade da Autoridade Marítima Brasileira e, por esta ministrados, em todo o território nacional, observando-se os critérios da oportunidade e conveniência da Administração Pública.

Os treinamentos incumbidos à Autoridade Marítima Brasileira, serão custeados com recursos provenientes de um fundo, criado por lei específica ou, pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, na forma da lei.



DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA E RESPONSABILIDADES DO MPER


Compete ao Marinheiro Profissional de Esporte e Recreio, quando no exercício da função de comandante da embarcação de esporte e recreio:

I - a condução e operação segura da embarcação;

II - a verificação de existência e do correto funcionamento dos equi­pamentos de bordo necessários à navegação;

III - a atualização das cartas de navegação relativas às áreas que costuma navegar ou que irá singrar;

IV - a observação das regras afetas à segurança da navegação, da salvaguarda da vida humana no mar e à prevenção contra a poluição do meio ambiente marinho;



DAS REGRAS CONTRATUAIS ENTRE MPER E DONO DE BARCO


Os contratos de trabalho firmados entre empregador e empregado deverão ter por base os parâmetros e as atividades laborais definidas pela CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho e Emprego.

Os contratos trabalhistas ainda deverão observar as normas elaboradas pela Autoridade Marítima Brasileira e as Convenções Coletivas, quando o caso assim exigir.



DAS REGRAS DE ACESSO PELO MPER AO LOCAL DE TRABALHO (MARINAS, PORTOS, GARAGENS NÁUTICAS, ETC.)



 Em nenhuma hipótese, proprietários, representantes, gerentes, presidentes, diretores, comodoros, prepostos de qualquer nível, das marinas, clubes náuticos, garagens náuticas, e similares, ainda que mediante pedido ou requerimento de seus clientes, poderão proibir, retardar ou constranger o Marinheiro Profissional de Esporte e Recreio de acessar suas instalações para se reunir com seus associados, clientes ou proprietários de embarcações de esporte e recreio, a pedido destes, para fins trabalhistas, inclusive entrevistas e testes.

Em casos devidamente comprovados de violação aos direitos previstos na presente Lei, os infratores responderão pelas perdas e danos que causarem ao ofendido sem prejuízo de outras sanções previstas em leis específicas.



DAS REGRAS DE PRAZO PARA A DPC REALIZAR AS ALTERAÇÕES



 A Autoridade Marítima Brasileira, por meio de NORMAM, complementará a presente lei no prazo de até 180 dias a contar da sua vigência.



BENEFÍCIOS PARA O MARINHEIRO DE ESPORTE E RECREIO.



Exclui a proibição prevista no Artigo 2º do PL original, que proíbe o marinheiro  de conduzir e operar embarcações de esporte e recreio em caráter comercial, desde que tais embarcações, tenham esta finalidade, isto é, esporte e/ou lazer, por exemplo "charter" e "freelancer". 

Nota1: Não se trata de autorizar o Marinheiro de Esporte e Recreio a prestar serviços de transporte de passageiros, apoio portuário, apoio marítimo, cujas atividades, são de competência do grupo de aquaviários pertencentes à Marinha Mercante.

Obriga a Autoridade Marítima Brasileira a promover todos os treinamentos profissionalizantes voltados à categoria de marinheiro de esporte e recreio de forma gratuita e com a mínima burocracia, facilitando o acesso à educação profissional, retirando tal encargo dos proprietários de embarcações, como está descrito no Artigo 4º do PL original. 

Proíbe os donos de marinas, clubes náuticos, garagens e similares de a "fechar portaria" de marinheiros desligados por antigos sócios/clientes, evitando o acesso dos trabalhadores para garantirem um novo emprego e caso desobedeçam, responderão na forma da lei, inclusive, por perdas e danos.  


BENEFÍCIOS PARA O PROPRIETÁRIO DA EMBARCAÇÃO.


O proprietário, não será obrigado a custear os treinamentos de seus marinheiros, com manobras e instrumentos de governo da embarcação, conforme está descrito no texto original (Art. 4º, PL 6106/13).

Com os treinamentos gratuitos e mais acessíveis e a mão de obra preparada e especializada pela própria Autoridade Marítima, o proprietário contará com serviços de qualidade, maior segurança na navegação e manutenção do seu patrimônio.

Não precisará se preocupar com o contrato trabalhista, vez que, as atribuições dos seus colaboradores, a bordo, serão aquelas descritas pela CBO 7827-25, do Ministério do Trabalho e Emprego. 



BENEFÍCIOS PARA O SEGUIMENTO NÁUTICO.


Possibilitará a utilização de recursos do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador, dentre outros, (exceto o FNDEPM) para custear todos os treinamentos previstos na norma e disponibilizados pela Marinha, ao contrário do que prevê o texto original que impõe tais encargos ao proprietário da embarcação (Art. 4º do PL 6106/13).

Trará maior segurança à navegação, à salvaguarda da vida humana no mar e à prevenção e proteção ao meio ambiente.

As sugestões acima também foram publicadas aqui

Bons ventos

Luiz Eiroz

Referências bibliográficas:

Constituição Federal/1988: Artigo 1º, inciso IV; Artigo 5º, inciso XIII; Artigo 3º, incisos I a IV e Artigo 170, parágrafo único; 
LESTA: Artigo 3º e Artigo 4º, inciso I, alínea a;
•RLESTA:  Artigo 31
Lei nº 7.998/1990. 
Substitutivo do PL nº 6106/13 (original)
Sites:
http://www.ocupacoes.com.br/cbo-mte/782725-marinheiro-de-esporte-e-recreio

terça-feira, 26 de setembro de 2017

E quando a Lei do Marinheiro for aprovada?



Todos sabem que a a Lei do MPER - Marinheiro Profissional de Esporte e Recreio tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados sob os PL nº 5812/13 e 6106/13 na forma do Texto Substitutivo apresentado pelo Deputado João Paulo Papa.

Mas o que todos querem saber é o que vai acontecer com os MPER após a aprovação da referida e tão aguardada lei.

Vejamos algumas dúvidas:

- os MPER terão que fazer um curso específico?
- os MPER passarão a fazer parte do Grupo de Aquaviários?
- os MPER permanecerão na NORMAM-03?
- como vai ficar a situação dos MPER que, possuem idade avançada e não têm condições de enfrentar uma sala de aula? 
as associações e sindicatos vão poder participar do processo de formação da grade curricular desse (suposto) novo curso de MPER?

Enfim são muitas dúvidas mas, quanto a última pergunta, por enquanto, é certo afirmar apenas o que é previsto na LESTA, ou seja, que a DPC tem a prerrogativa legal de elaborar as normas sobre cadastro e habilitação dos aquaviários e amadores, nos termos do Artigo 4º, inciso I, letra "a" da LESTA, conforme segue:

Art. 4° São atribuições da autoridade marítima:

I - elaborar normas para:

a) habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores; 


Entretanto, sabe-se que as associações representativas dos MPER já estão se organizando nesse sentido e certamente, se pronunciarão junto à AMB no momento certo, até porque, a Lei ainda não foi aprovada.

E você, o que acha disso?

Deixe o seu comentário.

Saiba os principais pontos do PL do MPER clicando aqui

Bons ventos.

Luiz Eiroz



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